Qual o artigo sobre liberdade de expressão?

Qual o artigo que garante a liberdade de expressão?

O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos define esse direito como a liberdade de emitir opiniões, ter acesso e transmitir informações e ideias, por qualquer meio de comunicação.
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Qual é a lei que fala sobre a liberdade de expressão?

Em sentido amplo, a liberdade seria a capacidade de fazer e não fazer tudo o que seja licitamente permitido. Em outras palavras, constitui o direito de toda pessoa de organizar, de acordo com a lei, sua vida individual e social conforme suas próprias opções e convicções.

O que diz o artigo 19 da lei?

O artigo 19º da DUDH diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”.
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O que diz o artigo 220 da Constituição Federal?

A Constituição de 1988, em seu art. 220, estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto.

O que viola a liberdade de expressão?

O assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão.

Quando a liberdade de expressão passa a ser crime?

Em uma democracia, regime político no qual o Brasil está inserido, a liberdade de expressão encontra seus limites no discurso de ódio. “A opinião passa a ser crime sempre que você tem a relativização da existência de qualquer grupo social”, diz Isabela Del Monde, advogada colaboradora do Me Too Brasil.

O que diz o artigo 5 inciso 4 da Constituição?

O artigo 5º, inciso IV, da Carta Constitucional dispõe: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". É uma norma constitucional, que faz parte das chamadas liberdades públicas, integrante do núcleo intangível da Constituição por ser um dos direitos inerentes à cidadania e à personalidade.

O que diz o artigo 20?

O 20º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) diz que “Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

O que diz o artigo 25 do Código Penal?

"Nos termos do art. 25 do Código Penal: 'Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem'. Como se extrai do art. 23, II, do Código Penal, a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude.

O que é o artigo 221?

Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.

Quando é crime ter liberdade de expressão?

Você não pode usar a liberdade de expressão para caluniar, injuriar, difamar, fazer apologia ao crime, ameaçar; incitar prática de discriminação também é ilegal”, explica o professor, ressaltando que a construção de critérios pelo sistema de justiça se dá caso a caso para que a lei não seja praticada de forma …

Quando a liberdade de expressão passa a ser um crime?

Em uma democracia, regime político no qual o Brasil está inserido, a liberdade de expressão encontra seus limites no discurso de ódio. “A opinião passa a ser crime sempre que você tem a relativização da existência de qualquer grupo social”, diz Isabela Del Monde, advogada colaboradora do Me Too Brasil.

Quem tem direito à liberdade de expressão?

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideais de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

O que diz o artigo 5 inciso 7?

O inciso VII do artigo 5º, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O que diz o artigo 157?

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que diz o artigo 154 do Código Penal?

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O que diz o artigo 150 do Código Penal?

De acordo com o artigo 150 do Código Penal, comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas dependências.

O que diz o artigo 200?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art.