O que é um caput exemplo?
Termo em latim que significa "cabeça". Refere-se ao topo de um artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.
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Quando se usa caput?
Caput (cá) é um termo em latim que significa "cabeça". É utilizado em textos legislativos para se referir à parte principal de um artigo.
Como identificar o caput do artigo?
Às vezes se usa o termo caput em textos jurídicos, que significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafo – É a divisão imediata do artigo e pode conter explicações ou modificações da proposição anterior.
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Qual a pronúncia correta da palavra caput?
Caput= indica a parte principal de um artigo! art. 1º ao 9º(primeiro ao nono). 10 em diante lê–se: artigo dez, onze, vinte etc…
O que é o caput do contrato?
Palavra originária do Latim, significando "cabeça", muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou cláusula.
Como identificar inciso e parágrafo?
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).
O que é caput de uma cláusula?
Palavra originária do Latim, significando "cabeça", muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou cláusula.
Qual é o símbolo do inciso?
Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc. Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.).
Qual é o caput do artigo 5?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.
O que é caput da Constituição Federal?
O Caput se refere ao texto que acompanha o artigo em sua linha principal, logo após a numeração do mesmo. Por isso, podemos pensar nele realmente como a “cabeça” do artigo, ou seja, como o material-fonte para seus parágrafos, incisos e alíneas.
Como citar um inciso?
Se forem citados mais de um parágrafo, devem ser utilizados dois símbolos ( §§ ). Ex.: §§ 3º, 4º e 6º. Os INCISOS são representados por algarismos romanos (I, II, III) e não necessitam, obrigatoriamente, estar acompanhados do indicativo 'inciso', bastando o algarismo romano.
O que é caput parágrafo inciso e alínea?
Significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. Parágrafos, incisos e alíneas servem para tratar de aspectos específicos de um artigo em um texto normativo.
Quem vem primeiro parágrafo ou inciso?
3. INCISO: É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
O que é um inciso?
Significado de Inciso
[Gramática] Pequena frase que, atribuindo um sentido secundário ou acrescentando uma informação, aparece intercalada, no meio de outra; oração incidente ou oração intercalada. adjetivo Cortado, ferido com ferro de gume: ferida incisa. [Literatura] Estilo de escrita resumido, breve, conciso.
O que vem depois da cláusula?
As cláusulas (em negrito e em caixa-alta, com numerais ordinais por extenso) dividem-se em incisos, que, por sua vez, são subdivididos em alíneas (letras minúsculas seguidas de parêntese). A cláusula corresponde a uma regra. Os incisos são itens que podem surgir dessa regra.
O que vem primeiro parágrafo ou inciso?
3. INCISO: É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
O que significa a sigla LC?
A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados).
O que quer dizer o caput do artigo 144?
"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.