TCE conclui que não houve dano nas compensações de INSS

23.10.2019
TCE conclui que não houve dano nas compensações de INSS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu que o ex-prefeito Marcelo Barbieri não deu dano ao erário municipal, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou regular as compensações de INSS realizadas durante seu governo, pedindo que se aguarde o final da tramitação do processo. A decisão do último dia 30 é no sentido de se interromper qualquer discussão sobre o assunto, lembrando que como a matéria encontra-se em discussão, tanto na esfera administrativa como na judicial, e por ainda não ter se confirmado o efetivo prejuízo aos cofres públicos com as compensações realizadas, “até o deslinde das ações de revisão de parcelamento, dos mandados de segurança impetrados, bem como da homologação definitiva na Receita Federal do Brasil das compensações realizadas”.

 

O caso 

O documento destaca relatórios referentes às contas anuais de 2017 e ao acompanhamento das contas anuais de 2018 da Prefeitura, que em julho de 2017 a Prefeitura de Araraquara protocolou pedido de parcelamento para recolhimento das compensações previdenciárias não homologadas pela Receita Federal do Brasil efetuadas no período de 05/2010 a 13/2016, totalizando R$ 165.765.472,905. O texto explica ainda que a “dívida” gerou acréscimos financeiros no valor de R$ 66.442.207,5512 (atualização monetária dos valores compensados + multa pecuniária de caráter punitivo decorrente de Auto de Infração, também acrescida de atualização monetária), o que caracterizaria dano ao erário público.

 

Município recorreu

Depois de aderir a um parcelamento da “dívida”, o município ingressou com uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, perante a Justiça Federal, pleiteando a revisão do referido parcelamento, utilizando-se da mesma tese utilizada nas compensações, a qual permanece em trâmite, em fase de perícia. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 16/10/2018, pelo placar favorável de 7 a 4 ao município, fixou tese no sentido de que “Não incide a contribuição previdenciária sobre as remunerações que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público, dentre outros pontos. 

Revista Cidade

Publicidade

Brasil