Prefeitura convoca motoristas de transporte por aplicativos para regularização do serviço

13.03.2019
Prefeitura convoca motoristas de transporte por aplicativos para regularização do serviço

Documentos deverão ser apresentados na Sala do Empreendedor, no Paço Municipal, para que autorização seja emitida; medidas obedecem lei e decretos municipais sobre o tema

Com objetivo de atender a legislação municipal sobre o tema e regularizar a situação dos motoristas de transporte individual remunerado por aplicativos, a Prefeitura está convocando esses profissionais para comparecerem ao Paço Municipal para apresentação de documentos e emissão de autorização de funcionamento.

Todo o trabalho está sendo executado pela Coordenadoria de Mobilidade Urbana e pela Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, por meio da Sala do Empreendedor.

Os motoristas de transporte por aplicativos, como Uber ou similares, devem comparecer à Sala do Empreendedor, no 9° andar do Paço Municipal (Rua São Bento, a Rua 3, n° 840), levando os seguintes documentos: RG, CPF, Carteira Nacional de Habilitação (que informe exercer a atividade remunerada), comprovante de endereço, nome do requerente, declaração de residência em Araraquara, declaração de domicílio fiscal, apólice de seguro para si e para o passageiro, certificado de licenciamento do veículo (com data de fabricação inferior a 8 anos) e certidão negativa de antecedentes criminais.

Os documentos serão avaliados pela Sala do Empreendedor e pela Mobilidade Urbana. Após a análise, caso apto, uma autorização para o trabalho será emitida para o motorista, além de uma inscrição municipal.

Uma vez por ano, o motorista também precisará pagar o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no valor de 5 UFMs (Unidades Fiscais do Município), o que equivale, atualmente, a R$ 276,50. O mesmo imposto também é pago por motoristas de táxi.

"Estamos cumprindo a lei e os decretos para a regulamentação desse serviço. Nós também vamos providenciar a colagem de um selo para o passageiro identificar que é um carro de aplicativo e que o motorista está apto para trabalhar", explica o coordenador de Mobilidade Urbana, Nilson Carneiro.

As medidas anunciadas atendem os seguintes dispositivos legais: lei municipal n° 9261, de 9 de maio de 2018, de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB); decreto municipal n° 11683, de 10 de maio de 2018; e decreto municipal n° 11902, de 14 de fevereiro de 2019.

Revista Cidade

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