Justiça conclui que Prefeitura não cometeu ilegalidade nas campanhas da PGV nega recurso do MP

23.10.2019
Justiça conclui que Prefeitura não cometeu ilegalidade nas campanhas da PGV nega recurso do MP

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença que reconheceu não haver ato de improbidade administrativa por parte do prefeito Edinho Silva no caso da campanha publicitária da Planta Genérica de Valores (PGV), que alterou as alíquotas aplicadas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade. A campanha foi veiculada na imprensa no final de 2017. O MP foi provocado na época pelo vereador Elias Chediek e a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara já havia rejeitado a ação civil pública proposta pelo Ministério Público no ano de 2018, afirmando na decisão que a Prefeitura não cometeu qualquer irregularidade no caso.

 

A denúncia

O autor havia alegado que tais campanhas publicitárias não teriam respaldo constitucional, e que versariam sobre um projeto, e não sobre “o novo IPTU”. O texto diz ainda que o projeto não aproveita a todos os setores sociais, mas apenas a alguns (de modo que não é propriamente uma informação de interesse público, mas uma política de interesse setorial, independente de concordarmos ou não com ela). Concluindo, a denúncia afirma que o prefeito “fez pressão social sobre os membros do Poder Legislativo”, apresentando-se como defensor dos pobres contra os privilégios das classes média e alta, que o IPTU progressivo não consta do projeto de lei aprovado e que a campanha publicitária foi inútil e de conteúdo discutível.

 

A decisão

De acordo com a decisão, as campanhas publicitárias relativas ao projeto de lei da PGV não apresentaram indícios de terem sido “...onerosa, desarrazoadas, inconstitucionais, desprovidas de caráter educativo, informativo e de orientação social”. O texto ressalta não haver como afirmar que um projeto de lei relativo a IPTU possa “aproveitar” apenas alguns setores sociais e que a opinião contrária não possa ser manifestada em igualdade de condições. “É legítimo que o governo divulgue a alteração legislativa que submeterá ao Poder Legislativo com os benefícios que entenda devam ocorrer para a população e nada impõe que divulgue também os malefícios de que possam se queixar alguns setores sociais; a estes cabe reagir com os meios de que disponham para convencer os legisladores sobre a correção da rejeição desse projeto”, finaliza.

Revista Cidade

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