Artigo: 12 anos da Lei Maria da Penha. Você conhece seus direitos?

10.08.2018
Artigo: 12 anos da Lei Maria da Penha. Você conhece seus direitos?

Entenda mais sobre a lei que garante os direitos da mulher e pune o agressor 

A Fanpage “Nicolas Mendes Advocacia” foi criada no dia 07 de agosto de 2018, justamente na data em que se comemorou 12 anos de uma das mais importantes leis já adotadas no Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), em vigor desde o dia 07 de agosto de 2006.

E como nada na vida acontece por acaso, aproveito a oportunidade para enfatizar a importância desta lei na sociedade, tendo em vista, que em 2017, segundo publicação da Revista '' Isto É '' configurou-se cerca de 60 mil estupros e 221 mil crimes previstos na Lei Maria da Penha no Brasil. Tudo isto, apenas em 2017.

Destarte, não há dúvida que esta é uma questão de ordem pública, e todos nós, homens e mulheres, devemos atentar para o crescimento da violência, em número e grau, realidade cada vez mais frequente na sociedade em que vivemos.

Como exemplo clássico e recente, podemos citar o caso que ocorreu no Paraná, onde o biólogo Luís Felipe Mainvailer foi denunciado pela morte da mulher, a advogada Tatiane Spitzner, que caiu do 4ª andar do prédio onde moravam.

E eu pergunto: você, amigo leitor, e amiga leitora, sabe o que é Lei Maria da Penha?

Entenda um pouco mais sobre ela:

É importante ressaltar, que a violência doméstica e familiar é somente uma das formas de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias:

1) Violência patrimonial: qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho.

Ex: O Marido quebra o celular da esposa.

2) Violência sexual: são atos que forcem ou constranjam a mulher a fazer, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça.

Ex: O clássico caso do homem que chega bêbado em casa, e procurar manter relações sexuais forçadas com a esposa.

3) Violência física: são atos que violam a integridade ou a saúde da mulher.

Ex: Qualquer tipo de agressão física: chutes, socos, etc.

4) A violência moral: entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e ou injúria.

Ex: neste caso, pode se configurar violência moral o caso do namorado que filma a mulher mantendo com ele conjunção carnal e repassa o vídeo para terceiros.

5) Violência psicológica: qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua autoestima, causando constrangimentos e humilhações.

Ex: Apelidos constrangedores; tocar nas partes íntimas em público, etc.

Por tudo o que foi dito acima, é importante observar uma grande mudança gerada pela adoção da Lei Maria da Penha pela sociedade: antes dela, o homem que agredia uma mulher era considerado um covarde. Agora, com a vigência da Lei Maria da Penha, a mesma sociedade considera o homem que agride uma mulher, um criminoso.

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Dr. Nicolas Mendes

OAB - SP 410. 391.

nicolas.mendesadvsp@gmail.com

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