TAC assinado com Ministério Público penaliza Prefeitura por horas-extras

06.04.2018
TAC assinado com Ministério Público penaliza Prefeitura por horas-extras

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças informa que a Prefeitura de Araraquara cumpre um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado junto ao Ministério Público do Trabalho, que dispõe sobre a limitação de horas-extras realizadas pelo funcionalismo público municipal, em consonância com o que estabelece o disposto nos artigos 59 e 61 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A Prefeitura ratifica que pagou todas as horas-extras realizadas no mês, até o limite de 40 horas, conforme decreto 11.616 de 26 de fevereiro de 2018, que alertou funcionários e gestores sobre a necessidade de não caracterizar descumprimento do TAC.

Importante ressaltar que, caso haja horas-extras trabalhadas até o teto de 40 horas, conforme estabelece o TAC, e não pagas, será corrigido pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura, após análise jurídica.

Alguns setores do Executivo, por prestarem serviços essenciais, como o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), com atendimento emergencial e risco de morte da população atendida, as horas foram liberadas.  

A Prefeitura informa ainda, que o descumprimento das imposições estabelecidas no TAC acarretará aos cofres públicos municipais multa diária, onerando indevidamente o município.

Revista Cidade

Publicidade

Brasil