Recadastramento imobiliário: prazo para quitação de débitos e recursos vai até 18 de janeiro

20.12.2018
Recadastramento imobiliário: prazo para quitação de débitos e recursos vai até 18 de janeiro

A quitação dos débitos, com possibilidade de parcelamento, também deve ser feito dentro desse mesmo prazo

O prazo para a quitação dos débitos decorrentes do processo de recadastramento imobiliário, com possibilidade de parcelamento em até 5 anos, e também para o contribuinte protocolar o recurso administrativo contra o lançamento do tributo vai até dia 18 de janeiro.

O programa "Regulariza Araraquara", criado pela Prefeitura, estendeu o período para os proprietários de imóveis regularizarem os créditos tributários e não tributários relativos aos lançamentos realizados no processo de recadastramento feito pelo município.

O processo de recadastramento imobiliário visa a atualização cadastral de todos os imóveis de Araraquara. É uma medida técnica exigida pelos órgãos de fiscalização que proíbem renúncia de receita por parte da prefeitura. Assim, por meio de imagem aérea de alta resolução, a área construída dos imóveis do município foi registrada e o cidadão que alterou seu imóvel sem regularizá-lo na Prefeitura recebeu uma notificação com a cobrança do IPTU complementar 2018. Cerca de 33 mil notificações foram encaminhadas.

O proprietário do imóvel que discordar dos dados constantes na notificação pode protocolar recurso no Paço Municipal, na Subprefeitura da Vila Xavier ou na Sub Procuradoria Geral Fiscal e Tributária do Município, portando cópia da notificação e documento pessoal com foto. O protocolo suspende também a  cobrança do IPTU complementar 2018, bem como o de 2019, até que a conferência seja efetuada pela Prefeitura.

O "Regulariza Araraquara" também prevê o parcelamento dos débitos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, sem juros, com parcela mínima correspondente a vinte e cinco centésimos da Unidade Fiscal do Município (UFM), cujo valor vigente, da unidade fiscal cheia,  é de R$ 53,50. Ou seja, a parcela mínima poderá ser de aproximadamente R$ 13.

O recurso e o parcelamento têm que ser feitos até o dia 18 de janeiro.

Revista Cidade

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