Projeto da Prefeitura prevê alteração de horários de funcionamento do comércio, proibição de visita a entidades de idosos e restrição de uso do transporte público

13.04.2020
Projeto da Prefeitura prevê alteração de horários de funcionamento do comércio, proibição de visita a entidades de idosos e restrição de uso do transporte público

Enviado pelo Prefeitura à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores, o projeto de lei que endurece as medidas para enfrentamento da pandemia de Coronavírus previstas no decreto que reconhece o estado de calamidade pública em Araraquara, prevê, entre outros pontos, a alteração de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, incluindo redução, a ampliação ou o deslocamento do horário de funcionamento dos referidos estabelecimentos. Ou seja: o texto prevê regras para uma eventual reabertura do comércio em Araraquara, o que poderia acontecer em breve.

O documento prevê ainda que a Prefeitura Municipal, por meio da edição de decreto, poderá adotar restrição de circulação em transporte coletivo com proibição de utilização de transporte público por pessoas ou grupos de pessoas; o distanciamento social, ou seja, a permanência compulsória da pessoa não contaminada e sem suspeita de contaminação em seu local de residência, com restrição de circulação em logradouros públicos, ambientes públicos ou privados de livre acesso ao público.

A proibição de aglomeração de pessoas em locais e logradouros públicos também está prevista no projeto, que pretende impedir a concentração de mais de 1 pessoa por 3 m² da área de circulação do local; ou a reunião de mais de 10 pessoas em local ou logradouro público.

A possibilidade de suspensão das visitas a entidades e a clínicas de acolhimento de idosos, particulares privadas ou públicas, também está no projeto, que justifica a medida como modo a garantir, nos termos do Estatuto do Idoso, a preservação de sua saúde física e mental. 

Se aprovado pelos vereadores,o projeto permitirá ainda que Secretaria Municipal de Saúde possa implementar medidas para realizar o acompanhamento ou o tratamento domiciliar das pessoas dos grupos de risco usuárias da rede pública municipal de saúde, prevendo que o transporte de pessoas dos grupos de risco para fins de tratamento ambulatorial ou de internação deverá ser providenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser contatada pela pessoa interessada por meio de canal próprio.

O texto afirma que as medidas previstas somente serão tomadas pela Administração Municipal à medida que se fizerem necessárias à contenção da disseminação do Covid-19.

Revista Cidade

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