Programa de quitação de débitos segue até 30 de novembro

04.11.2016
Programa de quitação de débitos segue até 30 de novembro

Contribuintes terão 100% de desconto nos juros e multa de mora para quitar à vista IPTU, ISSQN e outros tributos com adesão ao PEQ-DA

Até o dia 30 de novembro deste ano, os contribuintes araraquarenses com débitos com o Município podem aderir ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) para saldar suas dívidas.

Para participar do Programa, os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2016 e de anos anteriores, devem procurar pela Prefeitura.

A Secretaria Municipal da Fazenda assegura que o contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que optar pelo ingresso no PEQ-DA terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para o pagamento à vista.

Para aderir ao PEQ-DA, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2016, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda CPF ou CNPJ.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Roberto Pereira, os contribuintes físicos ou jurídicos que estiverem com o processo em discussão judicial também podem procurar a Prefeitura. “Em casos assim, a própria Justiça reconhecerá o acerto, via PEQ-DA, e dará baixa no processo tão logo confirme a quitação”, explica o secretário.

Beneficiários

É importante destacar, ainda segundo Roberto Pereira, que o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa beneficia empresas prestadoras de serviços que tenham débitos de ISSQN e taxas, e a todos que possuam imóvel no Município com dívidas de IPTU.

Serviço

Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA

Prazo de adesão: até 30 de novembro de 2016

Locais de atendimento:

- Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8

- Procuradoria Municipal da Fazenda

(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)

- Subprefeitura da Vila Xavier

(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)

Horários de atendimento:

- Das 12h15 às 17h45

Somente débitos de 2016 podem ser acessados pelo site www.araraquara.sp.gov.br, através do link Cidadão Online

 

Revista Cidade

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