Prefeitura pede judicialmente posse do prédio do antigo Tropical Shopping

22.02.2019
Prefeitura pede judicialmente posse do prédio do antigo Tropical Shopping

A Prefeitura Municipal está requerendo judicialmente a posse do prédio do antigo Tropical Shopping, no bairro do Melhado, com base da lei municipal que regulamenta o Instituo do Abandono. A informação foi dada pelo prefeito Edinho, na manhã desta quinta-feira (21), durante vistoria no imóvel realizada junto com a secretária municipal da Saúde, Eliana Honain, e uma equipe de combate à dengue da Vigilância Epidemiológica.

O prédio do Tropical Shopping está abandonado há anos, já foi multado várias vezes pela Prefeitura, sem que nenhuma medida fosse tomada.

E a gota d'água para o caso aconteceu nessa quinta-feira, 21, quando uma equipe da Prefeitura, acompanhada pelo prefeito Edinho Silva decidiu vistoriar o local, e como todas as entradas no prédio estavam fechadas com paredes de tijolos os agentes estouraram um cadeado no único portão de acesso.

E o que encontraram já era esperado: sujeira, entulho e muitos criadouros com larvas. “Eu vou pedir ainda hoje para o Jurídico iniciar o projeto de caracterização de abandono desse prédio para que faça lá o mesmo que foi feito com o prédio da Novamoto, utilizando o Instituto do Abandono. E todo prédio que encontrarmos nessa situação, nós vamos utilizar o Instituto do Abandono. Os proprietários precisam ter consciência, cidadania e responsabilidade. Estamos pedindo a ajuda de cada um dos moradores de Araraquara nessa luta. E mais uma vez, encontramos um prédio nessa situação. Inadmissível. Estamos enfrentando a situação, estamos trabalhando, mas precisamos da colaboração de todos”, ressaltou o prefeito.

No início do mês, a Prefeitura anunciou a posse do antigo prédio da Novamoto, localizado na rua Domingos Zanin, entrada da cidade. Abandonado desde 2012, o imóvel tem 20.543,39 metros quadrados, está com dívidas tributárias (IPTU e outros impostos) e não tributárias (multas). Após a notificação, a aplicação de multa e a espera do prazo legal (120 dias), a Prefeitura adquiriu a posse por meio do Instituto do Abandono. 

Relatório realizado pela Guarda Municipal aponta que o local reunia pessoas em situação de rua, usuários de drogas e registrou uma morte em novembro do ano passado. Na ocasião, o prefeito já havia adiantado que todos os imóveis que estiverem em situação de abandono terão o mesmo destino.

 

Instituto do Abandono

Segundo a lei municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o Instituto do Abandono, pode haver encampação de imóvel urbano quando o local encontrar-se abandonado, quando o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio, quando não estiver na posse de outrem e quando o proprietário estiver inadimplente com o pagamento do IPTU.

A partir do início do processo, após 30 dias sem que ocorra qualquer manifestação do proprietário ou a adoção de medidas para sanar as inconformidades, é aplicada multa que varia de acordo com a área do imóvel. Com o passar do tempo, se uma solução não for tomada, outras multas são aplicadas.

Após 120 dias da autuação, e sem qualquer manifestação do proprietário, a Prefeitura lança os valores das multas e dos serviços na dívida ativa e está autorizada a publicar o decreto que informa a encampação do imóvel, que fica sob guarda e posse do Município.

Decorridos três anos da data da publicação, se não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio com recolhimento dos respectivos tributos, pagamento de eventuais multas por infração à Postura Municipal e ressarcimento de eventuais despesas realizadas pela Prefeitura, o imóvel passa a integrar a propriedade do Município.

Revista Cidade

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