Prazo para adesão ao PDV termina em 15 de março

07.03.2019
Prazo para adesão ao PDV termina em 15 de março

Sentença da Justiça de Araraquara, que será novamente julgada em segunda instância, e proposta de Reforma da Previdência colocam em risco o emprego dos servidores que também recebem aposentadoria

O prazo para adesão ao PDV (Programa de Desligamento Voluntário) instituído pela Prefeitura termina no próximo dia 15 de março. Pelo programa, é oferecida a oportunidade para que servidores municipais - aposentados ou não - se desliguem voluntariamente do emprego sem qualquer tipo de perda de direitos trabalhistas. O servidor que aderir, além da verba rescisória, terá direito a uma indenização mensal por até 180 meses, a depender dos anos de serviços prestados, além de auxílio alimentação e saúde. Para aderir, basta que o servidor se dirija ao RH (setor de Recursos Humanos da Prefeitura), no 4º andar do Paço Municipal. Será feita uma simulação relativa ao tempo de serviço como funcionário da Prefeitura e o salário recebido atualmente.

A reabertura do PDV ocorre por duas razões: a primeira é a sentença da Vara da Fazenda Pública de Araraquara, motivada pelo Ministério Público, proibindo que o servidor público aposentado acumule o emprego público com a aposentadoria. A Prefeitura recorreu em segunda instância e o novo julgamento, desta vez no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), está marcado para o dia 19.

Além disso, a Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional contém a mesma proibição de recebimento simultâneo de aposentadoria "decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública" e de "remuneração de cargo, emprego ou função pública".

"É um quadro grave, que gera muita insegurança junto ao servidor público. Por isso que nós abrimos o PDV novamente. O servidor, diante desse quadro de insegurança com a sentença e com a Reforma da Previdência, pode ter uma alternativa que o respeite e garanta direitos após o desligamento", afirma o prefeito Edinho.

Atualmente, a Prefeitura conta com cerca de 700 aposentados atuando nas diversas secretarias. Na primeira etapa do PDV, aberta em outubro de 2018, houve a adesão de 466 servidores que optaram pelo desligamento.

Após a adesão, o servidor terá que aguardar um prazo para que seu pedido seja deferido pela Prefeitura. Para não prejudicar o bom atendimento oferecido ao público pela Prefeitura, e para não prejudicar os servidores que permanecerem em serviço, os servidores que já aderiram ou virem a aderir ao PDV serão substituídos por outros, por meio de concursos públicos.

Servidores dos setores de Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social podem ter que esperar até um ano para o desligamento, por se tratar de áreas em que atuam diretamente junto ao público.


Indenizações

Se a adesão ao PDV for aceita, o servidor terá direito a uma indenização decorrente do seu vencimento (por até 180 meses), do auxílio saúde (por até 120 meses) e também do auxílio alimentação (por até 60 meses) que recebe na ativa, que será paga na forma de parcelas mensais.

Os valores do auxílio alimentação e auxílio saúde serão pagos enquanto o servidor estiver recebendo a indenização relativa ao salário, desde que seja respeitado o limite dos prazos do auxílio saúde (120 meses) e do auxílio alimentação (60).

A indenização será calculada pela multiplicação do valor do vencimento bruto do empregado (salário-base mais vantagens incorporadas, limitado ao teto municipal) pelo fator indenizatório e, na sequência, pelo tempo de serviço público municipal, contabilizado até a data da publicação do deferimento do pedido.

Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação. Caso a indenização não ultrapasse R$ 22 mil, o pagamento será feito em 4 parcelas. Se o valor da indenização passar de R$ 22 mil, as parcelas podem chegar a 180 meses.

Outras informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser obtidos no setor de RH da Prefeitura.

Revista Cidade

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