MP recomenda alterações no texto que flexibiliza quarentena em Araraquara

01.05.2020
MP recomenda alterações no texto que flexibiliza quarentena em Araraquara

Na mesma decisão que indeferiu representação por abuso de poder contra o prefeito Edinho Silva, o MP de Araraquara recomenda alterações do texto do último decreto de Calamidade Pública baixado pela prefeitura de Araraquara. O documento é aquele que estendeu a quarentena na cidade até o dia 10 de maio.

Segundo a decisão, que discorre longamente sobre a gravidade do momento vivido pela humanidade, e pelo descontrole da pandemia, ".... o município adotou medidas restritivas permeadas de excepcionalidade e proporcionalidade, em atenção às leis e decretos, federais e estaduais, sob a ótica do interesse local, inclusive a utilização de bem de uso comum do povo, como a praça pública", mas, que se Se alguma crítica é possível fazer, com o devido respeito ao poder municipal, essa é sobre a flexibilização de atividades determinada pelo último decreto, justamente aquele que permitiu a reabertura de algumas empresas na cidade

Segundo o MP, a medida vai na contramão das recomendações dos órgãos de saúde e da própria evolução da doença no município, ou seja, não são "mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos", na dicção do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido, o MP recomenda ao Prefeito Municipal a revisão do decreto que flexibilizou as atividades comerciais não essenciais, no município de Araraquara/SP, utilizando-se da regra prevista no § 1.o do art. 3.o da Lei 13.979/2020, que estabeleceu critério que deverá nortear todas as ações "com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde", limitadas "no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública", como modo de garantir, com a máxima eficiência, o que dispõe a Constituição em seu art. 6.o, caput, que trata o direito à saúde como direito fundamental social, e em seu art. 196, que considera a saúde "direito de todos e dever do Estado".

Revista Cidade

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