MP pede abertura de ação civil contra prefeito. Prefeitura afirma em nota que agiu dentro da legalidade

10.07.2018
MP pede abertura de ação civil contra prefeito. Prefeitura afirma em nota que agiu dentro da legalidade

Nota reafirma que Prefeitura enviará projeto para a Câmara propondo a revogação do sistema de “trava”, considerado ilegal pela justiça. “O sistema de trava não se encontrava no primeiro projeto da Prefeitura, e foi inserido por sugestão de alguns vereadores”, afirma

O Ministério Público, através promotor de justiça Raul de Mello Franco Júnior, acatou denúncia apresentada pelo vereador Elias Chediek, e pediu abertura de Ação Civil Pública contra o prefeito municipal Edinho Silva. A denúncia trata de campanhas publicitárias deflagradas pela Prefeitura durante o processo de debate do projeto que alterou a Planta Genérica de Valores/IPTU.

De acordo com o documento apresentado à Vara da Fazenda Pública de Araraquara, “mesmo antes da análise do projeto pelos vereadores, o Prefeito deflagrou fortes campanhas publicitárias, onerosas, desarrazoadas e inconstitucionais, desprovidas de caráter educativo, informativo e de orientação social”.

O promotor afirma ainda que “em contrariedade aos propósitos constitucionais que justificam os gastos públicos com publicidade, as campanhas tinham um nítido propósito de minimizar o desgaste político gerado pelas propostas e, ao mesmo tempo, mobilizar a opinião pública, utilizando-a como instrumento de pressão social sobre os membros do Legislativo”. Afirma ainda o documento, que a campanha publicitária enaltecia a figura do prefeito, colocando-o como “defensor dos pobres”, uma espécie de justiceiro conduzindo uma luta contra as classes média e alta, concentradas nos condomínios de luxo.

Na Ação, MP pede que o prefeito seja enquadrado em processo de improbidade administrativa, seja condenado a devolver o dinheiro gasto na campanha e pague multa, tenha seus direitos políticos suspensos por oito anos, seja afastado do cargo até a conclusão do processo, além de outras restrições. Os valores do ressarcimento e da multa pedidos pelo MP, somados, ultrapassam 1 milhão e 200 mil reais.

Em nota, a Prefeitura de Araraquara defendeu a legalidade das campanhas publicitárias e reafirmou que o sistema de "travas" não constava do projeto inicial apresentado ao legislativo. Segue abaixo a resposta oficial da Prefeitura:

 

Nota de esclarecimento:

 

Que prevaleça a verdade, sem manipulação dos fatos

A Prefeitura do Município de Araraquara, por meio de sua Secretaria de Comunicação, informa que no último dia 06 de julho de 2018 tomou conhecimento de decisão liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2116178-71.2018.8.26.0000, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Segundo tal decisão, o Art. 18 da Lei Complementar nº 882/2017 encontra-se liminarmente suspenso. Instrumento que ficou conhecido “como trava”, que impedia a redução de impostos.

Tal artigo refere-se a limitador que foi inserido na Lei Complementar nº 882/2017 para fins de apuração do valor de IPTU devido. Segundo tal mecanismo, os contribuintes que possuíam, em 2017, valor de IPTU lançado inferior ao do lançamento com a aplicação da nova Planta Genérica de Valores – PGV teriam o lançamento de 2018 realizado com base no valor laçado para o exercício de 2017.

Tal limitador, “a trava”, não se encontrava no primeiro projeto de lei complementar (PLC nº 06/2017) que discutia a atualização da Planta Genérica de Valores e foi inserido no projeto de Lei Complementar nº 08/2017 durante as discussões desenvolvidas junto à Câmara Municipal para o delineamento do conteúdo final do Projeto de Lei Complementar que foi aprovado e sancionado em 06/12/2017.  O Executivo Municipal incorporou no substitutivo as sugestões de alguns vereadores.

Nesse sentido, diante dessa decisão preliminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal informa que tem concordância quanto à retirada do dispositivo questionado judicialmente e informa que nos próximos dias encaminhará Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal propondo a revogação do Art. 18 da Lei Complementar nº 882/2017.

Por fim, a Prefeitura Municipal também aproveita a oportunidade para esclarecer que as despesas de publicidade que vêm sendo questionadas pela Promotoria de Justiça de Araraquara, em Ação Civil Pública que tramita perante a Vara da Fazenda Pública de Araraquara, dizem respeito às campanhas informativas  contratadas para a divulgação da primeira propositura apresentada à Câmara Municipal de Araraquara ((PLC nº 06/2017) que discutia, dentre outros temas, a atualização da Planta Genérica de Valores.

Nesse ponto, importante salientar que as ações de comunicação promovidas seguiram todos os critérios legais estabelecidos para a sua contratação (Lei Federal nº 12.232/2010) e tinham por objetivo promover a informação institucional e de interesse público acerca da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal.

Vale ainda destacar que tal campanha informativa  almejava garantir o acesso aos munícipes, de maneira clara, objetiva e correta, aos temas que se encontravam em discussão no Poder Legislativo, de modo a evitar qualquer tipo de desinformação sobre esse projeto de grande apelo popular, a partir das chamadas “fake News”, que circularam nas redes sociais, na internet e nos mais variados meios de comunicação no período. A desinformação que criou no período gerou “pânico em setores da sociedade”, quando se chegou a divulgar que o IPTU subiria 600%.

Portanto, a Prefeitura de Araraquara agiu dentro da legalidade e em plena consonância com a legislação, e nenhuma uma dúvida irá restar no trâmite da ação, e todos os fatos serão plenamente esclarecidos, restando, a prevalência  da justiça. 

 

Secretaria Municipal de Comunicação

Revista Cidade

Publicidade

Brasil