MP indefere representação contra Prefeitura no caso da mulher detida na praça

01.05.2020
MP indefere representação contra Prefeitura no caso da mulher detida na praça

O Ministério Público do Estado de São Paulo indeferiu representação dos advogados Marco Antonio da Silva Filho e Wendel Galante que noticia a prática de abuso de poder por parte do prefeito Edinho Silva no caso da mulher, que desobedeceu a proibição do uso praça determinada no decreto de quarentena baixado pela Prefeitura local, desafiou os Guardas Municipais e acabou detida.

Em decisão firmada nessa quinta-feira, 30, o promotor de Justiça de Araraquara, Dr. Helivelto de Almeida (o documento também é assinado pela analista jurídica, Mônica Deveikis Braga Velloso), o MP reconheceu o direito de o município baixar medidas restritivas neste momento de excepcional de pandemia, e não reconheceu a inconstitucionalidade do ato.

Segundo o texto da decisão, que o Portal Cidade Araraquara teve acesso, a Prefeitura e a Guarda Municipal fizeram sua defesa e apresentaram os detalhes e razões que levaram o fato a ter o desfecho que teve.

O promotor cita, que o pano de fundo da representação em apreço relaciona-se com a prisão da Sra. STZ, pessoa que se exercitava em uma praça pública, local cujo acesso estava proibido em razão do Decreto Municipal no 12.236/2020 que, além da declaração do estado de calamidade pública, impôs medidas restritivas à utilização de espaços e equipamentos públicos, além de restringir a atividade econômica essencial e não essencial, nos limites do Município de Araraquara.

Relata que o material jornalístico foi repercutido pela mídia nacional, inclusive em pronunciamentos, pelo Sr. Presidente da República, o que levou a discussão jurídica para a seara política, entre os favoráveis ao isolamento e os descontentes com as limitações ao exercício público e livre das atividades particulares e comerciais.

O promotor explicita ainda que se ateve a suposta conduta ímproba do Prefeito Municipal, por violação dos princípios da administração e abuso do poder pela edição de medidas restritivas em meio à pandemia.

Logo abaixo, o texto afirma que "....A abordagem política desse momento turbulento da vida nacional seria impertinente e infrutífera ao representante do Ministério Público, no cumprimento de suas atribuições constitucionais".

Falando sobre "o tempo de incertezas ditado pela rápida expansão do vírus (variante Covid-19)", o promotor lembra que o problema levou à decretação mundial de uma emergência em saúde pública e a adoção das medidas de prevenção e contenção nos diversos quadrantes do globo, após recomendações traçadas pela Organização Mundial de Saúde.

"Nesse momento em que escrevo, o mundo registra 3.194.060 casos confirmados e 227.643 mortes decorrentes do coronavírus. Foram registradas, no Brasil, segundo informações colhidas na manhã do dia 30 de abril de 2020, o total de 5.528 mortes provocadas pela Covid-19 e 81.718 casos confirmados da doença em todo o país, das quais 2.247 mortes somente no Estado de São Paulo", cita o texto. 

Logo a seguir, o promotor discorre sobre a situação de Araraquara, que naquele momento registrava 90 casos confirmados e 3 mortes2, além de vários casos e óbitos em investigação. 

"Em todos os locais do mundo, até o início da testagem em massa, que se mostrou inviável em países de dimensão continental, como o Brasil, as autoridades relataram subnotificações de casos confirmados e mortes pela Covid-19, a presumir que tais estatísticas não refletem a realidade da pandemia", escreve.

 

Decretos e medidas restritivas

O documento discorre ainda sobre o momento de emergência, que exigiu em países de todo o mundo, medidas restritivas diversas para controlar a disseminação do vírus: fechamento de fronteiras, proibição de voos, suspensão de atividades econômicas, escolares, de acesso a locais públicos ou privados, isolamento e distanciamento social, quarentena, testagem, criação de hospitais de campanha, separação de pacientes suspeitos ou contaminados, cremação ou sepultamento especial das vítimas, dentre outras.

O promotor, então fala sobre as medidas tomadas pelo Governo Federal, que publicou a Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-193.

E cita o art. 3o do mencionado texto legal que autoriza a adoção de medidas excepcionais para o enfrentamento da pandemia, e discrimina seu alcance. O texto diz, por exemplo, que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, medidas como o isolamento; quarentena; determinação de realização compulsória de exames médicos; testes laboratoriais, locomoção interestadual e intermunicipal, dentre outras. 

O promotor chama a atenção para o parágrafo 4º do referido texto diz explicitamente que, "...As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei".

O documento cita ainda o decreto de Calamidade Pública baixado pelo Governo estadual, e as medidas de distanciamento social para os idosos, por exemplo.

E neste sentido, o documento lembra que o Estado de São Paulo editou o Decreto no 64.879, de 20.03.2020, que reconhece a situação de calamidade pública e suspende as atividades não essenciais e aquelas exercidas em parques estaduais, dentre outras medidas, até o dia 30.04.2020. 

No âmbito municipal não foi diferente. O Prefeito Municipal de Araraquara, em consonância com os decretos e legislações federal e estadual publicou o Decreto no 12.236/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública. 

 

Decisão

Finalmente, depois de analisar juridicamente cada apontamento da representação, o promotor, usando como base decisões tomadas por unanimidade pelo Plenário do STF, e citando medida cautelar concedida pelo ministro Marco Aurélio, e liminar do ministro Alexandre de Moraes, define como legítimo ao município a adoção de medidas restritivas para o uso e fruição dos bens de uso comum do povo, com o fim de disciplinar, por exemplo, a utilização das praças e ruas.

"Nesse sentido, as medidas restritivas adotadas pelo município de Araraquara e materializadas pelos decretos municipais não suscitam, pela abrangência veiculada na representação, a declaração de inconstitucionalidade concentrada ou difusa, que exige a intervenção por legitimados e instrumentos processuais específicos, dentre os quais o Ministério Público e a ação civil pública e/ou ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais", diz o texto.

Por fim, o MP diz que as informações prestadas pelo representante, representado e demais envolvidos são suficientes e não indicam a necessidade de adoção de qualquer medida por esta Promotoria de Justiça, no âmbito de suas atribuições.

E decide: ".... O momento exige solidariedade, como forma de atenuar os efeitos sociais e econômicos da pandemia e garantir, ao fim e ao cabo, a dignidade humana, que se manifesta em sua essência pelo direito à vida. Pelos motivos expostos, por não vislumbrar ofensa à separação de poderes ou competências constitucionais, abuso de poder ou ato de improbidade administrativa, indefiro a representação civil n. 43.0195.0000759/2020-6 e determino que se cumpra a previsão do artigo 119 do Ato Normativo n. 484/06-CPJ, dando-se ciência desta decisão aos representantes, ao representado e aos interessados (eletronicamente, com aviso de recebimento). Posteriormente, findo o prazo de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior para o necessário reexame", finaliza.

 

 

Revista Cidade

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