Executivo acata decisão judicial e vai enviar para a Câmara Projeto que revoga o mecanismo da chamada trava na lei do PGV

06.07.2018
Executivo acata decisão judicial e vai enviar para a Câmara Projeto que revoga o mecanismo da chamada trava na lei do PGV

Em concordância com a decisão judicial que suspendeu a cobrança de cerca de 50 mil carnês de IPTU, devido a utilização no cálculo de um dispositivo considerado irregular pela justiça, a Prefeitura Municipal anunciou nessa quinta-feira, 5, que  vai enviar para a Câmara Municipal Projeto de Lei que revoga o dito mecanismo, conhecido como "trava”.

A medida se dá depois do anúncio de que o Tribunal de Justiça suspendeu “a chamada trava”. A Prefeitura lembra em nota, no entanto, que proposta criando o dispositivo partiu da iniciatica de alguns vereadores no debate sobre a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) ocorrido no legislativo.

A sugestão foi acolhida pelo Executivo e incorporada ao substitutivo enviado à Câmara. Cabe ressaltar que o Projeto de Lei inicial, enviado pelo Executivo ao Legislativo, não previa esse mecanismo.

"Após amplo debate com a Câmara Municipal, os vereadores propuseram “a trava”, que impedia redução de impostos para mais de 50 mil imóveis. Na época, alguns parlamentares entendiam que era melhor reduzir algumas alíquotas que impunham aumentos e compensar com a não redução de impostos com o estabelecimento de "uma trava”, diz o texto.

 

Entenda o caso

O Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar nos últimos dias, suspendendo a eficácia, ou seja, aplicação de uma das medidas aprovadas na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV)/IPTU. A representação foi feita pelo vereador Elias Chediek. 

Estudos de impacto apresentados pela própria Prefeitura previam, na ocasião, que cerca de 50 mil imóveis não teriam reajuste no imposto. Na verdade, teriam até redução na cobrança do tributo. É sobre estes que trata parte das representações apresentadas pelo parlamentar ao MP, e que foi acatada. O artigo 18 da Lei Municipal aponta que o Imposto Predial e Territorial Urbano, decorrente das alterações introduzidas pela lei, caso fosse inferior ao lançado no exercício de 2018, seria mantida a cobrança relativa ao exercício de 2017. Ou seja, mesmo que as avaliações e os valores dos tributos calculados apontassem para uma redução do IPTU, isto não ocorreria. 

Ainda que na Casa de Leis a proposta inicial tivesse o impacto da cobrança de valores sensivelmente reduzida, alguns dispositivos considerados incoerentes e injustos pelo autor da denúncia e acatados pelo Ministério Público (MP), que propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, compreendendo que a medida “contraria frontalmente a Constituição do estado de São Paulo, a qual está subordinada”.

 

Revista Cidade

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