Evento reúne empresários e advogados na Câmara de Mediação e Arbitragem

22.02.2017
Evento reúne empresários e advogados na Câmara de Mediação e Arbitragem

Reunião é a primeira de uma série voltada a orientar profissionais dos mais diversos segmentos da sociedade sobre o funcionamento da CAM 

Com a participação de profissionais do setor imobiliário, empresários e advogados de Araraquara e Américo Brasiliense  a Câmara de Arbitragem e Mediação de Araraquara deu início na noite da última terça-feira, 21, a uma série de eventos voltados a apresentar aos diversos segmentos da sociedade o novo sistema de conciliação implantado na região.

Dirigido pela advogada Dra. Suzete Costa Santos,  o encontro teve como principal foco detalhar os mecanismos que regem o funcionamento da CAM e suas vantagens na busca de soluções pacíficas e rápidas para os diversos tipos de litígios de ordem financeira registrados no dia a dia da sociedade.

Idealizada pela advogada, corretora de imóveis e ex-titular de Tabelionato de Notas, Dra. Suzete Costa Santos e fundada pela empresária no ramo da construção civil, Sra. Cláudia Renata Mestriner - que resolveram unir seus conhecimentos ao dom da desenvoltura em mediar conflitos -, a reunião destacou o fato de a CAM trazer consigo propostas que abrangem praticamente todos os segmentos da sociedade, mas que por sua configuração jurídica é de extrema importância aos profissionais de venda, compra e locação de imóveis.

O evento marca o início de uma série de reuniões, palestras e cursos organizados pelas empresárias nesta primeira fase da implantação da CAM em Araraquara, sempre com a finalidade de inserir os profissionais das mais diferentes áreas que compõem a sociedade no quotidiano de funcionamento do sistema, evitando a judicialização de inúmeros pequenos conflitos que podem ser resolvidos com celeridade e pacificamente.

A CAM já está atendendo ao público à Rua dos Libanezes, nº 1925, Vila Nossa Senhora do Carmo, CEP. 14801-425, fones: (16) 3357-5090 // (16) 98116-8460 www.camarbitragem.com.br // contato@camarbitragem.com.br // f/camarbitragem

Confira abaixo o documento elaborado pelas profissionais para o evento:

 

O TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL E SEUS EFEITOS EM CONTRATOS DE CORRETAGEM

A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, dispõe sobre a arbitragem. Após vinte e um anos, parte significativa da sociedade ainda se encontra em situação de buscar preferencialmente o judiciário como forma de dirimir litígios oriundos de contratos comerciais. Não há, obviamente, como negar a demora em solução por essa via, seja pela alta demanda de processos ou pelos próprios ritos e prazos que as leis impõem. 

A sociedade atual tem a necessidade e o dever de procurar soluções mais rápidas e adequadas para seus conflitos contratuais, seja qual for o fato motivador, se por infração ou por discordância de suas cláusulas. Diz o ditado que “tempo é dinheiro” e realmente o é. Porém, outros fatores se impõem na busca por alternativas simples de remediar conflitos, como por exemplo, a base de confiança que um contrato bilateral deve inspirar. E, ainda, o respeito mútuo dos contratantes em relação aos gestores e assessores na conclusão de um negócio, caso evidente no tocante aos corretores imobiliários.

Não obstante o próprio Código Civil atual, em seus artigos 722 e seguintes regularem a pratica da corretagem, ensejando-lhe a devida segurança jurídica, faz-se mister que a relação entre o corretor e os contratantes de um negócio seja de total e absoluta imparcialidade, precavendo qualquer uma das partes de eventuais prejuízos futuros. A confiabilidade nesses casos não requer necessariamente uma lida pelos manuscritos legais, mas sim a intervenção serena, segura e objetiva do corretor na busca de um final que contemple ganhos iguais para ambas as partes.

Temos de ter em mente que um contrato de venda e compra não é necessariamente um instrumento que visa impor cláusulas que obriguem uma parte ou outra a cumpri-las. Mais que isso, é a expressa declaração de convergência, posto ser no mínimo bilateral. 

Devemos entender também que a princípio o negócio imobiliário envolvendo venda e compra, considerar-se-á concluso com o efetivo registro da escritura pública no oficial registrador competente. Sendo um procedimento extrajudicial que se formalizará após cumpridos os requisitos do contrato particular, é importante e obrigatório ao corretor imobiliário um acompanhamento exemplar de todos os procedimentos por si mediados, principalmente no que se refere às cláusulas que viabilizam a segurança do negócio, tal como aquela que exige a apresentação de certidões negativas em nome dos vendedores. Obviamente que caso surjam apontamentos que inviabilizem momentaneamente ou dificultem a conclusão da venda, há de se buscar soluções rápidas e conciliadoras.

Neste ponto há a necessidade de uma previsão expressa para dirimir dúvidas e conflitos contratuais, nomeando o foro adequado. Chegamos aqui à utilização de uma CÂMARA DE ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO, instituto requisitado em outros países e que aqui no Brasil, principalmente nos grandes centros e cidades de médio porte, já tem sido aplicado com percentual de solução pacifica bastante elevado, visto a não necessária presença de um magistrado. A simples investidura de poder de um “juiz” nos processos judiciários traz certo incomodo às partes, não apenas por ser ele senhor e detentor da palavra final, mas também por não ser obrigação sua a busca pelo diálogo exaustivo entre os litigantes.

Já em um instituto de arbitragem, o árbitro nomeado busca sempre e acima de tudo a pacificação dos ânimos e a interlocução entre os conflitantes, seja para negociar um pagamento não efetuado, buscar soluções viáveis com relação aos apontamentos constantes naquelas citadas certidões ou simplesmente para interpretar suas ansiedades e descontentamentos com relação ao trâmite contratual e suas cláusulas. Esclarecendo aqui que as decisões tomadas na arbitragem têm caráter obrigatório, surtindo os mesmos efeitos de uma decisão judicial.  

Para isso é indispensável que o TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL esteja inserido no instrumento particular de compromisso de venda e compra. Isso viabilizará uma busca de solução de eventuais litígios junto à câmara designada, evitando assim a busca pelas partes de diferentes fóruns no futuro.    Tal termo já foi inclusive objeto de análise no Superior Tribunal Federal (STF), que considera a necessidade da observância do magistrado no cumprimento da cláusula. Ou seja, havendo dispositivo no contrato sobre a nomeação de câmara de arbitragem para litígios futuros, deve-se apelar para esse instituto. 

Desnecessário, porém relevante, é dizer que a busca por solução rápida e pacífica é a escolha não apenas racional, mas financeiramente mais viável. Essencial é, também, a presença de advogados devidamente constituídos por cada uma das partes, mesmo não havendo essa obrigatoriedade.  

É neste contexto dinâmico e moderno que a CAM – CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO se apresenta aos corretores de imóveis, tanto autônomos, como membros essenciais de suas respectivas imobiliárias. Foi idealizada pela advogada, corretora de imóveis e ex-titular de Tabelionato de Notas, Dra. Suzete Costa Santos e fundada pela empresária no ramo da construção civil, Sra. Cláudia Renata Mestriner, que resolveram unir seus conhecimentos ao dom da desenvoltura em mediar conflitos. A CAM traz consigo uma proposta que abrange praticamente todos os seguimentos da sociedade, mas que por sua configuração jurídica é de extrema importância aos profissionais de venda, compra e locação de imóveis. Assim, convida os interessados a fazerem parte integrante e atuante dessa cultura chamada ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. Convida-os a um estudo mais aprofundado da condição humana na busca de soluções pacíficas, quando a natureza impele os homens à situações litigiosas. Impele-os a tornar realidade algo que antes se tinha como quimera: o entendimento racional. 

Convida-os, finalmente, a esclarecer a seus clientes a importância de se manifestarem expressamente em seus contratos sobre a possibilidade de futuras contendas, nomeando desde já a CAM como um canal de solução, arbitrando imparcialmente e ministrando a dose correta de solução para cada caso. Assim, deixa à disposição o texto a seguir, para que seja inserido ao final de cada instrumento. 

“Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. A arbitragem será administrada pela CAM – CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO, doravante designada simplesmente CAM, eleita pelas partes e indicada nesta cláusula, arbitragem essa que as partes adotam e declaram conhecer e concordar. Qualquer das partes que desejar instaurar o procedimento arbitral manifestará sua intenção à CAM, indicando a matéria objeto da arbitragem, seu valor, nome e qualificação completa da parte contrária, e anexando cópia do presente contrato. A controvérsia será dirimida por árbitro preferencialmente único, dentre a lista dos nomeados pela CAM. A arbitragem processar-se-á na sede da CAM e o árbitro decidirá com base nas regras gerais de direito, bem como nos usos e costumes. O Termo de Compromisso Arbitral conterá o árbitro que julgará a controvérsia, o valor e a data do pagamento dos honorários arbitrais, a data da publicação da sentença arbitral. Havendo desentendimento quanto à constituição do compromisso arbitral o mesmo será resolvido pelo árbitro da CAM e nos moldes preconizados na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. O idioma oficial da arbitragem será o português. Tratando-se a arbitragem de questões relativas a imóvel, as partes elegem o foro da situação do mesmo, para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da Sentença Arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à CAM, bem como ao Tribunal Arbitral, caso o mesmo já tenha sido constituído e não se trate de árbitro único, e não implica nem deverá ser interpretada como renúncia à Arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente Cláusula Arbitral.

A CAM é empresa inscrita no CNPJ/MF. sob nº 26.263.462/0001-95, com sede na cidade de Araraquara, neste Estado, na Rua dos Libanezes, nº 1.925, Vila Nossa Senhora do Carmo, CEP. 14801-425 (fones: 16 – 3357-5090 // 98116-8460), cujo Regimento Interno e Códigos de Ética se encontram registrados sob nºs 59583, 59584, 59585, 59586 e 59587, perante o 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Araraquara/SP.”

Na certeza de uma parceria duradoura e eficaz, a CAM se coloca sempre à disposição de seus parceiros. 

 

OBSERVAÇÕES:

COLOQUE SEMPRE EM SEUS CONTRATOS QUE AS PARTES DECLARAM TER LIDO ATENTAMENTE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVE SER SEMPRE DESTACADA

 

 

Revista Cidade

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