Contribuinte em débito com Município pode aderir ao PEQ-DA até o dia 30

26.10.2016
Contribuinte em débito com Município pode aderir ao PEQ-DA  até o dia 30

Programa dá 100% de desconto nos juros e multa de mora para quitação à vista de IPTU, ISSQN e outros tributos até dia 30 de novembro

Os contribuintes araraquarenses com débitos com o Município podem aderir ao Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA) para saldar suas dívidas até o dia 30 de novembro.

Para participar do Programa, os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos relativos ao ano de 2016 e de anos anteriores, devem procurar pela Prefeitura.

A Secretaria Municipal da Fazenda assegura que o contribuinte ou responsável pelo crédito municipal que optar pelo ingresso no PEQ-DA terá o direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida para o pagamento à vista.

Como fazer

Para aderir ao PEQ-DA, é necessário apresentar o carnê do IPTU de qualquer exercício, inclusive o de 2016, ou a escritura do imóvel caso o IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da empresa, ou ainda CPF ou CNPJ.

Os postos de atendimento estão localizados no andar térreo do Paço Municipal (Centro), na Procuradoria Municipal da Fazenda (ao lado do Fórum da Comarca) e Subprefeitura da Vila Xavier, que atendem de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 12h15 às 17h45.

Serviço

Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA

Prazo de adesão: até 30 de novembro de 2016

Locais de atendimento:

- Térreo do Paço Municipal, guichês de 1 a 8

- Procuradoria Municipal da Fazenda

(Rua dos Libaneses, ao lado do Fórum)

- Subprefeitura da Vila Xavier

(Avenida Francisco Vaz Filho, nº 2049)

Horários de atendimento:

- Das 12h15 às 17h45

Somente débitos de 2016 podem ser acessados pelo site www.araraquara.sp.gov.br, através do link Cidadão Online

Revista Cidade

Publicidade

Brasil