Araraquara ganha Câmara de Mediação e Arbitragem

17.01.2017
Araraquara ganha Câmara de Mediação e Arbitragem

Largamente aplicada em diversos países para  desafogar o Judiciário e agilizar a Justiça em casos de mediação e solução de conflitos que envolvam valores (cheques, notas promissórias, contratos, acidentes de trânsito, dentre outros), a Câmara de Mediação e Arbitragem inicia suas atividades em Araraquara. 

Instituída no Brasil pela  Lei Federal nº 9307 de 23 de setembro de 1996, as Câmaras de Arbitragem, como ficaram popularmente conhecidas, tornaram-se sucesso absoluto, com o conseqüente desafogo do Poder Judiciário .

Dados da Corte Internacional de Arbitragem (CCI) mostram que o país está na quarta colocação entre aqueles que procuram o modelo de mediação para a resolução de conflitos, principalmente empresariais. Em 2000, os brasileiros praticamente não apareciam nas estatísticas.

Outro importante fator que deve ser destacado é a agilidade que o modelo traz. Entre o início do procedimento e a sentença, a Lei prevê um prazo máximo de 06 (seis) meses. Não há recurso e, em caso de descumprimento, a parte vencedora já possui um título que poderá ser imediatamente executado.

As Câmaras, no entanto, não discutem questões que envolvem menores de 18 anos, questões de família, de ordem pública (Município, Estado, União) e criminais.

Importante ressaltar que a decisão do Juiz Arbitral tem a mesma eficácia de uma sentença Judicial.

 

Como funciona:

Conciliação – É a solução do conflito de forma extrajudicial e amigável, oriunda do consenso das partes, as quais elegem uma terceira pessoa imparcial, denominada Conciliador.

O Conciliador irá conduzir as partes a um acordo, usando as técnicas apropriadas, propondo sugestões e soluções para a controvérsia.

Mediação – Também é a solução do conflito de forma extrajudicial e amigável, por vontade das partes, as quais escolhem uma terceira pessoa, também imparcial, a qual é denominada Mediador.

Com as ferramentas apropriadas, o mediador terá a função de aproximar, auxiliar e facilitar o diálogo entre os conflitantes, com a finalidade que eles mesmos, solucionem o conflito existente, com base em seus interesses.

Arbitragem – Trata-se de um procedimento extrajudicial, para a resolução e pacificação dos conflitos existentes. 

Nesse caso, as partes, através de uma relação contratual, elegem uma terceira pessoa, imparcial e especialista na questão que buscam a pacificação, denominado Árbitro.

Nesse caso, divergentemente dos dois anteriores, será o árbitro quem resolverá o impasse instalado entre os interessados, decorrentes de um contrato (exemplo: locação, venda e compra, etc).

O artigo 18 da Lei 9307/96, prevê que “o Árbitro é Juiz de fato e de direito, sua Sentença não fica sujeita a recurso na Justiça Comum”.

 

Confidencialidade 

Diferentemente das audiências públicas, as sessões realizadas em Câmaras Privadas têm caráter restrito, uma vez que não são abertas ao público. Sendo assim, somente as partes envolvidas no procedimento recebem cópia da sentença, garantindo, portanto, a confidencialidade da decisão.

Importante lembrar que o ocorrido em uma Câmara Privada não poderá ser divulgado, mesmo após o encerramento do processo.

 

Como são decididos os litígios?

– Enquanto na Justiça Comum o Juiz é obrigado a fundamentar sua decisão na lei, na Arbitragem, a critério das partes, o julgamento pode ser por equidade, nos princípios gerais do direito, nos usos e costumes ou no livre convencimento dos árbitros.

 

O advogado

– Embora a Lei Federal nº 9.307/96 faculte às partes utilizarem-se de advogados, é importante que as mesmas se façam representar pelos seus respectivos operadores do direito, pois eles exercem uma função importante nos processos.

 

Como funciona – como iniciar um processo ?

1 – A parte interessada (requerente) deve comparecer à Câmara de Mediação e Arbitragem, apresentar os documentos pessoais e aqueles que originaram o litígio. A outra parte (requerido) será convocada para conhecimento da ação.

2 - Não havendo cláusula contratual que eleja a arbitragem, a outra parte será convocada e esta aceitará, ou não, a solução do problema através do Procedimento Arbitral;

3 - Existindo no contrato ou nos documentos a cláusula arbitral (Cláusula Compromissória), a outra parte será notificada da ação do requerente, devendo comparecer no prazo determinado para tomar conhecimento do conteúdo do processo e apresentar suas contestações. Neste caso, a Arbitragem já foi eleita antes de surgir o conflito e, por isso, o processo todo transcorrerá na Arbitragem.

 

Inclusão da cláusula arbitral

– Atualmente, consta nos contratos a cláusula que elege o foro da comarca para dirimir dúvidas ou controvérsias.  A partir de agora, você (pessoa Física ou Jurídica) poderá substituir esta cláusula pela abaixo mencionada, chamada de Cláusula Compromissória.

Cláusula Atbitral - Claúsula Compromissória

“As partes definem que toda e qualquer divergtência ou conflito oriundo do presente contrato, será resolvido através da CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO e/ou ARBITRAGEM, por intermédio da CAM – CÂMARA DE ARBITRAGEM, situada na cidade de Araraquara, na Rua dos Libanezes, nº 1925, Vila Nossa Senhora do Carmo, CEP. 14801-425, renunciando a quaisquer outros meios, por mais privilegiados que sejam. Declaram as partes que têm pleno conhecimento do regulamento interno da CAM”

 

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Local                 Data                     ___________________________

 

Serviço:

CAM – Câmara de Arbitragem Araraquara

Início das atividades: 20 de janeiro

Rua dos Libanezes, nº 1925, Vila Nossa Senhora do Carmo, CEP. 14801-425

Fones: (16) 3357-5090 // (16) 98116-8460

www.camarbitragem.com.br // contato@camarbitragem.com.br // f/camarbitragem

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