Araraquara assume dívida de R$ 190 milhões por INSS não recolhido

02.08.2017
Araraquara assume dívida de R$ 190 milhões por INSS não recolhido

O que era esperado há pelo menos 6 anos aconteceu e a Prefeitura Municipal teve que fechar acordo com a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional assumindo uma dívida de R$ 190 milhões deixadas pelo governo anterior. A dívida foi parcelada em 200 vezes, e a primeira parcela, de R$ 760 mil, foi paga na última segunda-feira, 31 de julho.

O rombo de R$ 190 milhões nos cofres públicos municipais são referentes a valores de INSS patronal não recolhidos à Receita ou compensados de forma equivocada nos últimos anos. A gestão anterior da Prefeitura entendia que pagava valores acima do adequado e passou a ‘descontar’, por conta própria, nos recolhimentos seguintes.

A Receita Federal não entendeu assim e acionou o município na justiça, com as primeiras "contas" chegando ao jurídico da Prefeitura no início deste ano. Do valor total, R$ 170 milhões não foram recolhidos pela Prefeitura, e R$ 20 milhões, pela antiga Companhia Tróleibus Araraquara (CTA) - também fechada na gestão anterior -, o que levou à penhora da sede da empresa, na Fonte Luminosa.

Uma comissão técnica formada pela atual administração avaliou a situação e concluiu que seria melhor assumir a dívida e entrar no programa de refinanciamento do governo federal, por meio da medida provisória 788, apesar do impacto do valor das parcelas, que compromete o orçamento municipal por 16 anos. 

Caso não agisse assim Araraquara poderia ficar com o "nome sujo" junto ao governo federal, tendo os repasses bloqueados. A cidade também ficaria proibida da estabelecer convênios.

O caso gerou grande movimentação política na cidade, especialmente quando a então vereadora, e atual deputada estadual, Márcia Lia denunciou publicamente o não recolhimento dos valores alertando para futuras ações contra o município.

 

Escritório de advocacia

O mesmo caso do não recolhimento dos valores ao INSS motivou ação do Ministério Público contra a administração anterior, que contratou um escritório de advocacia de São Paulo por R$ 6 milhões para cuidar do assunto na justiça. 

A contratação foi feita sem licitação e a denúncia, na época, também foi feita pela então vereadora, Márcia Lia. O caso subiu para última instância, já que o MP recorreu da decisão do primeiro julgamento e venceu em 2ª instância, obtendo a condenação do ex-prefeito Marcelo Barbieri. 

Pela decisão anunciada em dezembro de 2016, a estimativa é que tanto ele, quanto o escritório tenham que devolver cerca de R$ 1 milhão aos cofres municipais.

Se a decisão for confirmada pela justiça,  o ex-prefeito ficaria com os direitos políticos suspensos por cinco anos e o escritório sem poder prestar serviços ao poder público, pelo mesmo período. A empresa também teria que pagar multa estimada em R$ 1 milhão.  

Revista Cidade

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