Agora é lei e prazo de adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV) vai até março

19.02.2019
Agora é lei e prazo de adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV) vai até março

A Câmara Municipal de Araraquara aprovou na noite da última terça-feira (19, projeto de lei do Executivo que reabre adesão de servidores municipais até dia 15 de março. De acordo com a justificativa do protejo o texto foi enviado para votação em decorrência de diversas solicitações de servidores públicos municipais. As regras são as mesmas do programa instituído em 2018.

Instituído por meio da lei Nº 9.384, de outubro de 2018, o PDV foi criado pelo Executivo como uma alternativa à decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou "...o fim da estabilidade do servidor público municipal da administração direta e indireta do município a partir de sua aposentadoria e a revisão dos contratos de trabalho em vigor, nos quais figurem servidores aposentados, decidindo quais contratos deverão ser rescindidos".

Na época, a Prefeitura recorreu da decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública. O recurso agora deve ser julgado no próximo dia 19 de março, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, justamente por conta da proximidade do julgamento do recurso e das possíveis mudanças que ocorrerão no sistema previdenciário nacional, de acordo com o prefeito Edinho, alguns servidores, apreensivos, questionaram sobre uma possível reabertura dos prazos do programa.

"A Justiça entendeu que trabalhadoras e trabalhadores aposentados não podem acumular a aposentadoria e o salário da Prefeitura. Por isso, nós criamos o PDV. E agora decidimos reabrir a adesão, porque entendemos que a ação que será julgada em março está gerando insegurança entre nossos servidores. Além disso, há a expectativa de uma Reforma da Previdência que está sendo proposta pelo Governo Federal, mas ninguém sabe ainda ao certo como ela se dará. Tudo isso gera muita dúvida e apreensão", justifica o prefeito.

O  projeto de lei deve ser sancionado por Edinho ainda nesta quarta-feira (20) e passa a vigorar, até 15 de março, com as mesmas regras.

 

Regras do PDV

Para solicitar a adesão, o servidor deverá:

Passo 1: Ter em mãos as seguintes certidões: cível e criminal estadual e cível e criminal federal. Essas certidões, que devem ter a validade de 1 (um) mês, podem ser acessadas em:

Certidão Federal:

http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar

Certidão Estadual:

https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do

Ou

www.araraquara.sp.gov.br/pdv

Passo 2: Baixar o modelo de requerimento de adesão ao PDV no site da Prefeitura e preenche-lo (www.araraquara.sp.gov.br/pdv)

Passo 3: Dirigir-se com esses documentos à mesa 30 do Paço Municipal e protocolar para o setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Após o deferimento do pedido, a Prefeitura terá um prazo de 90 dias para iniciar o pagamento das indenizações.

Porém, é proibida a adesão de quem responde a processo disciplinar ou a processo judicial, cível ou criminal que possa implicar na perda do cargo ou na restituição de valores ao Município.

 

Indenizações

Se o pedido for aceito, o servidor terá direito a uma indenização decorrente do seu vencimento (por até 180 meses), do auxílio saúde (por até 120 meses) e também do auxílio alimentação (por até 60 meses) que recebe na ativa, que será paga na forma de parcelas mensais.

Os valores do auxílio alimentação e auxílio saúde serão pagos enquanto o servidor estiver recebendo a indenização relativa ao salário, desde que seja respeitado o limite dos prazos do auxílio saúde (120 meses) e do auxílio alimentação (60).

A indenização será calculada pela multiplicação do valor do vencimento bruto do empregado (salário-base mais vantagens incorporadas, limitado ao teto municipal) pelo fator indenizatório e, na sequência, pelo tempo de serviço público municipal, contabilizado até a data da publicação do deferimento do pedido. Os valores serão corrigidos anualmente pela inflação. (veja ao fim do texto).

Caso a indenização não ultrapasse R$ 22 mil, o pagamento será feito em 4 parcelas. Se o valor da indenização passar de R$ 22 mil, as parcelas podem chegar a 180 meses (confira abaixo a tabela).

O deferimento da adesão ao PDV extinguirá o contrato de trabalho existente entre o empregado e o Município. Devido aos serviços de interesse público, o final do contrato de trabalho dos profissionais das secretarias da Saúde, da Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social pode ser adiado para até 12 meses.

 

Como calcular as indenizações:

Salário bruto x fator indenizatório x tempo de serviço (em anos)

 

Fator indenizatório:

25 anos completos ou mais: 1,5

20 a 24 anos completos: 1,3

16 a 19 anos completos: 1,2

11 a 15 anos completos: 1,1

3 a 10 anos completos: 1

* Períodos inferiores a seis meses serão desconsiderados e, superiores, considerados anos completos. Exemplo: 10 anos e 8 meses = 11 anos

Indenizações sobre o salário com total de até R$ 22 mil: 4 parcelas

Indenizações sobre o salário com total acima de R$ 22 mil: até 180 parcelas

Tempo para pagamento (acima de R$ 22 mil):

30 anos completos ou mais de serviço - 180 meses para pagamento

29 anos completos - 174 meses

28 anos completos - 168 meses

27 anos completos - 162 meses

26 anos completos - 156 meses

25 anos completos - 150 meses

24 anos completos - 144 meses

23 anos completos - 138 meses

22 anos completos - 132 meses

21 anos completos - 126 meses

20 anos completos - 120 meses

19 anos completos - 114 meses

18 anos completos - 108 meses

17 anos completos - 102 meses

16 anos completos - 96 meses

15 anos completos - 90 meses

14 anos completos - 84 meses

13 anos completos - 78 meses

12 anos completos - 72 meses

11 anos completos - 66 meses

10 anos completos - 60 meses

9 anos completos - 54 meses

8 anos completos - 48 meses

7 anos completos - 42 meses

6 anos completos - 36 meses

5 anos completos - 30 meses

4 anos completos - 24 meses

3 anos completos - 18 meses

 

Dúvidas e projeções podem ser realizadas na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Araraquara.

Revista Cidade

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